Recuperação de Créditos Tributários: Guia Completo para Resgatar Impostos Pagos a Mais Copy
Você decidiu tirar sua ideia do papel e abrir sua própria empresa. Parabéns! Este é um dos passos mais importantes e transformadores na vida de qualquer empreendedor.
Mas por onde começar? Quais documentos você precisa? Quanto vai custar? Quanto tempo demora? E principalmente: como fazer tudo da forma certa para não ter dor de cabeça no futuro?
Abrir uma empresa no Brasil pode parecer complicado à primeira vista, mas quando você entende o passo a passo, o processo fica muito mais simples. E tomar as decisões certas no início pode economizar milhares de reais em impostos todos os anos.
Neste guia completo e atualizado para dois mil e vinte e cinco, você vai descobrir tudo que precisa saber para abrir sua empresa da forma correta: desde a escolha do tipo de empresa até a emissão da primeira nota fiscal.
SUMÁRIO
Decisões importantes antes de abrir a empresa
Tipos de empresa: qual escolher
Regime tributário: a decisão mais importante
Documentos necessários
Passo a passo completo para abertura
Custos envolvidos
Prazos de abertura
Licenças e autorizações necessárias
Obrigações após a abertura
Erros comuns ao abrir empresa
1. DECISÕES IMPORTANTES ANTES DE ABRIR A EMPRESA
Antes de correr para fazer o registro da empresa, você precisa tomar algumas decisões estratégicas que vão impactar todo o futuro do seu negócio.
Defina sua atividade principal
A primeira decisão é definir exatamente qual será a atividade principal da sua empresa. Isso pode parecer óbvio, mas muitos empreendedores têm dúvida se devem abrir como comércio, indústria ou prestação de serviços.
Sua atividade será descrita através de códigos chamados CNAE que são os códigos nacionais de atividade econômica. Cada atividade tem implicações tributárias diferentes. Uma consultoria paga impostos diferentes de uma loja de roupas, que por sua vez paga diferente de uma fábrica.
É importante escolher os CNAEs corretos desde o início. Você pode ter um CNAE principal e vários secundários para atividades complementares que pretende desenvolver.
Escolha o nome empresarial
Sua empresa precisa de um nome oficial que é chamado de razão social ou denominação social. Este é o nome que vai constar no CNPJ e em todos os documentos oficiais.
Você também pode ter um nome fantasia que é o nome comercial pelo qual sua empresa será conhecida no mercado. O nome fantasia não precisa ser igual à razão social e pode ser mais criativo e comercial.
Algumas dicas importantes: verifique se o nome que você quer está disponível na Junta Comercial do seu estado, pesquise se já não existe marca registrada com nome similar no INPI, escolha um nome que seja fácil de pronunciar e lembrar, e verifique se o domínio na internet está disponível para criar seu site futuramente.
Defina o capital social
Capital social é o valor que os sócios investem inicialmente na empresa. Pode ser em dinheiro, bens móveis como veículos e equipamentos, ou bens imóveis como salas comerciais.
Muitos empreendedores ficam em dúvida sobre quanto colocar de capital social. Não existe um valor mínimo obrigatório na maioria dos casos. Você pode abrir uma empresa com capital social de mil reais, por exemplo.
Porém, o capital social tem algumas implicações importantes. Ele serve como garantia para fornecedores e credores - um capital muito baixo pode passar impressão negativa. Alguns bancos e fornecedores avaliam o capital social para conceder crédito. E em casos de dívidas, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido se o capital for insuficiente e houver má gestão comprovada.
Nossa recomendação é colocar um capital social realista que represente o investimento inicial real do negócio, mesmo que seja um valor modesto.
Escolha dos sócios e participação societária
Se você vai ter sócios, defina claramente desde o início qual será a participação de cada um no capital social e nos lucros da empresa. Esta é uma das decisões mais críticas.
Tenha um acordo claro sobre divisão de lucros e prejuízos, responsabilidades e atribuições de cada sócio, poder de decisão e voto, regras para entrada de novos sócios e saída de sócios atuais.
Mesmo entre amigos ou familiares, é fundamental ter tudo documentado por escrito no contrato social. A maioria dos problemas societários acontece porque não ficou claro desde o início quem faz o quê e quem tem direito a quanto.
Endereço comercial
Sua empresa precisa de um endereço oficial. Pode ser um endereço comercial alugado, um espaço de coworking, a própria residência em alguns casos, ou um endereço fiscal contratado especificamente para este fim.
Importante verificar se o município permite exercer a atividade da sua empresa no endereço escolhido. Algumas atividades não podem funcionar em áreas residenciais ou têm restrições de localização.
💡 DICA ROUCHAI
As decisões tomadas na abertura da empresa são muito difíceis de mudar depois. Pense bem em cada escolha, especialmente sobre sócios e regime tributário. Um erro aqui pode custar caro no futuro.
2. TIPOS DE EMPRESA: QUAL ESCOLHER
No Brasil existem vários tipos de empresa que você pode abrir. Cada um tem características diferentes e é adequado para situações específicas.
Microempreendedor Individual - MEI
O MEI é a forma mais simples de formalização. É indicado para quem trabalha por conta própria e quer sair da informalidade.
As características do MEI são faturamento limitado a oitenta e um mil reais por ano, pode ter no máximo um funcionário, o empreendedor não pode ser sócio de outra empresa, tributos muito reduzidos pagos em guia única mensal, e não precisa de contador obrigatoriamente.
O MEI é ideal para profissionais autônomos, prestadores de serviços básicos, pequenos comerciantes e artesãos. Porém, nem todas as atividades podem ser MEI. Profissões regulamentadas como médicos, advogados, engenheiros não podem ser MEI.
Empresário Individual - EI
O Empresário Individual é uma pessoa física que exerce atividade empresarial. Não tem sócios e o patrimônio pessoal do empresário se confunde com o patrimônio da empresa.
A principal desvantagem é que em caso de dívidas da empresa, seu patrimônio pessoal pode ser usado para pagar os credores. Por isso, esta modalidade está caindo em desuso.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
A EIRELI foi criada para resolver o problema do Empresário Individual. É uma empresa de um único titular onde há separação entre patrimônio pessoal e empresarial.
A principal exigência é que o capital social precisa ser de no mínimo cem vezes o salário mínimo vigente. Você só pode ter uma EIRELI. E o patrimônio pessoal fica protegido salvo em casos de fraude.
Importante mencionar que desde dois mil e vinte e um, com a criação da Sociedade Limitada Unipessoal, a EIRELI está sendo menos utilizada porque a SLU é mais vantajosa.
Sociedade Limitada Unipessoal - SLU
Esta é a mais nova modalidade, criada em dois mil e vinte e um. É uma sociedade de uma pessoa só, sem necessidade de capital social mínimo.
As vantagens são que não exige capital social mínimo, protege o patrimônio pessoal, você pode ter mais de uma SLU diferentemente da EIRELI, e é mais flexível que a EIRELI.
Para quem quer abrir uma empresa sozinho, a SLU é atualmente a melhor opção na maioria dos casos.
Sociedade Limitada - LTDA
A Sociedade Limitada é o tipo mais comum de empresa no Brasil. É formada por dois ou mais sócios.
A responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social da empresa. Isso significa que o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido em caso de dívidas da empresa, exceto em situações de fraude ou má gestão comprovada.
É adequada para praticamente qualquer tipo de negócio com dois ou mais sócios. Oferece boa proteção patrimonial e flexibilidade de gestão.
Sociedade Anônima - SA
A Sociedade Anônima é uma empresa de capital dividido em ações. Pode ser de capital aberto com ações negociadas na bolsa ou de capital fechado.
É indicada para grandes empresas que pretendem captar recursos no mercado de capitais. Tem mais obrigações legais e custos maiores de manutenção. Para pequenos e médios empreendedores, raramente é a melhor opção.
Qual tipo escolher?
Para a maioria dos novos empreendedores, as melhores opções são o MEI se você se enquadra nas limitações e não pretende crescer muito rapidamente. A Sociedade Limitada Unipessoal se você vai abrir sozinho e quer proteção patrimonial. Ou a Sociedade Limitada se vai ter sócios.
3. REGIME TRIBUTÁRIO: A DECISÃO MAIS IMPORTANTE
Esta é provavelmente a decisão mais importante que você vai tomar ao abrir sua empresa. O regime tributário define quanto de imposto você vai pagar todos os meses.
Já escrevemos um artigo completo comparando Simples Nacional e Lucro Presumido, mas vamos resumir aqui os pontos essenciais para quem está abrindo empresa.
Simples Nacional
É um regime simplificado onde você paga todos os impostos em uma única guia mensal chamada DAS.
Quem pode optar: empresas com faturamento de até quatro milhões e oitocentos mil reais por ano. Nem todas as atividades podem ser Simples. E não pode ter sócio no exterior ou sócio pessoa jurídica.
As principais vantagens são menos burocracia e obrigações acessórias, pagamento unificado em uma guia, alíquotas reduzidas nas faixas iniciais de faturamento, e não precisa de estrutura contábil complexa.
As desvantagens são que as alíquotas aumentam conforme o faturamento cresce, não gera crédito de PIS e COFINS para clientes, e tem limite de faturamento que pode restringir crescimento.
Lucro Presumido
É um regime onde a Receita Federal presume qual é o seu lucro com base em percentuais fixos sobre o faturamento.
Quem pode optar: empresas com faturamento de até setenta e oito milhões por ano que não sejam obrigadas ao Lucro Real.
As principais vantagens são alíquotas fixas independente do faturamento, pode ser mais econômico que o Simples para empresas com poucos funcionários e faturamento acima de dois milhões, gera crédito de PIS e COFINS para clientes no regime não cumulativo, e permite maior crescimento antes de precisar mudar de regime.
As desvantagens são mais complexidade com múltiplas guias de impostos, encargos trabalhistas pagos separadamente, mais obrigações acessórias, e exige contador mais qualificado.
Lucro Real
É o regime onde os impostos são calculados sobre o lucro real efetivo da empresa.
É obrigatório para empresas com faturamento acima de setenta e oito milhões, bancos e instituições financeiras, empresas com lucros no exterior, e alguns outros casos específicos.
Pode ser opcional para qualquer empresa e é vantajoso para empresas com margem de lucro baixa ou prejuízo.
Como escolher o regime ideal?
A escolha deve considerar seu faturamento projetado para os primeiros anos, o tipo de atividade que vai exercer, se terá muitos ou poucos funcionários, o perfil dos seus clientes - pessoas físicas ou empresas, e seus planos de crescimento.
Nossa recomendação é sempre fazer simulação comparando pelo menos o Simples e o Lucro Presumido antes de decidir. A diferença pode ser de vinte a quarenta por cento na carga tributária total.
⚠️ ATENÇÃO
O regime tributário só pode ser alterado uma vez por ano, em janeiro. Se você escolher errado na abertura, terá que esperar até janeiro do próximo ano para mudar. Por isso, faça simulações antes de decidir.
4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para abrir sua empresa, você vai precisar reunir uma série de documentos. Vamos listar tudo que é necessário para você já ir organizando.
Documentos pessoais dos sócios
Cada sócio precisa fornecer RG e CPF originais ou cópias autenticadas, comprovante de residência atualizado dos últimos três meses, certidão de casamento se for casado ou certidão de união estável se aplicável, e declaração do cônjuge autorizando a abertura da empresa em alguns casos.
Se algum sócio for estrangeiro, precisa de passaporte e visto permanente ou temporário com autorização para trabalhar no Brasil, além de CPF brasileiro.
Documentos do endereço comercial
Você precisa comprovar o endereço onde a empresa vai funcionar. Os documentos necessários são IPTU do imóvel ou inscrição imobiliária, contrato de locação registrado se for imóvel alugado, ou contrato de comodato com firma reconhecida se for emprestado.
Se for usar sua residência, alguns municípios exigem autorização específica ou consulta prévia de viabilidade.
Contrato social
É o documento mais importante da empresa. Ele define tudo sobre a sociedade: dados dos sócios, capital social e forma de integralização, atividades que serão exercidas, endereço da empresa, administração e poderes dos sócios, e regras de funcionamento da sociedade.
O contrato social precisa ser elaborado seguindo as normas legais. Um contador ou advogado podem preparar este documento para você.
Outros documentos que podem ser necessários
Dependendo da atividade e do município, podem ser exigidos comprovante de formação profissional ou registro em conselho de classe para atividades regulamentadas, autorização dos órgãos competentes para atividades especiais como alimentos, medicamentos, produtos químicos, e documentos específicos conforme a atividade como laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
5. PASSO A PASSO COMPLETO PARA ABERTURA
Agora vamos ao processo prático de abertura. O passo a passo completo desde o início até sua empresa estar pronta para funcionar.
Etapa um: Consulta de viabilidade
Antes de qualquer coisa, você precisa verificar se pode exercer a atividade desejada no endereço escolhido. Esta consulta é feita na Prefeitura do município.
Acesse o site da prefeitura ou vá presencialmente ao órgão responsável. Informe o endereço e as atividades que pretende exercer. A prefeitura vai verificar se o endereço está em zona permitida para aquela atividade e se não há impedimentos.
Se aprovado, você recebe um número de viabilidade que será usado nas próximas etapas. Este número tem validade que varia conforme o município, geralmente de trinta a cento e oitenta dias.
Etapa dois: Registro na Junta Comercial
Com a viabilidade aprovada, o próximo passo é registrar a empresa na Junta Comercial do estado, também chamada de Registro Público de Empresas Mercantis.
Você precisa preparar o contrato social conforme as regras da Junta Comercial, juntar todos os documentos pessoais dos sócios e documentos do endereço, pagar as taxas de registro que variam conforme o estado, e protocolar o pedido.
O protocolo pode ser feito presencialmente na Junta ou online através do Portal da Redesim em muitos estados.
A Junta vai analisar os documentos e, se estiver tudo correto, registra a empresa e emite o NIRE que é o Número de Identificação do Registro de Empresa.
Etapa três: Obtenção do CNPJ
Com o registro na Junta Comercial, você pode solicitar o CNPJ que é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Este é o CPF da sua empresa.
Em muitos estados, o CNPJ é emitido automaticamente após o registro na Junta através da integração com a Receita Federal. Em outros casos, você precisa acessar o site da Receita Federal e fazer o cadastro.
Você vai precisar preencher os dados da empresa conforme o contrato social, informar as atividades econômicas, definir o regime tributário, e informar os responsáveis pela empresa.
Se tudo estiver correto, o CNPJ é emitido na hora ou em poucos dias. Você recebe o cartão CNPJ que pode ser impresso do site da Receita.
Etapa quatro: Inscrição Estadual
Se sua empresa vai comercializar produtos ou prestar serviços de transporte interestadual, você precisa da Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do estado.
Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado, preencha o cadastro com os dados da empresa, anexe os documentos necessários incluindo cópia do contrato social e do CNPJ, e aguarde a análise.
Aprovado o cadastro, você recebe o número da Inscrição Estadual que deve constar nas notas fiscais.
Se sua empresa for apenas prestadora de serviços que não envolvem circulação de mercadorias, provavelmente não precisará de Inscrição Estadual.
Etapa cinco: Inscrição Municipal
Todas as empresas precisam fazer a inscrição na prefeitura para obter a Inscrição Municipal também chamada de Cadastro de Contribuinte Mobiliário CCM.
Procure a Secretaria de Finanças da prefeitura, apresente os documentos da empresa, preencha os formulários de cadastro, e obtenha o número de inscrição municipal.
Este número é necessário para emitir nota fiscal de serviços e pagar o ISS quando aplicável.
Etapa seis: Alvará de funcionamento
O alvará de funcionamento ou licença de funcionamento é a autorização da prefeitura para a empresa operar no endereço informado.
Você precisa solicitar na prefeitura apresentando toda documentação da empresa, comprovante do endereço, laudo do corpo de bombeiros se exigido, e outras licenças específicas conforme a atividade.
A prefeitura fará vistoria se necessário e emitirá o alvará. Sem o alvará, sua empresa tecnicamente não pode funcionar legalmente.
Etapa sete: Cadastros complementares
Dependendo da sua atividade, pode ser necessário fazer cadastros adicionais em órgãos de registro profissional se for atividade regulamentada como CRM, CREA, CRC, OAB, vigilância sanitária se for atividade relacionada a alimentos, medicamentos ou saúde, corpo de bombeiros para obter o certificado de vistoria, INPI para registrar sua marca se quiser proteção, e outros órgãos específicos conforme a atividade.
Etapa oito: Abertura de conta bancária
Com toda documentação da empresa pronta, abra uma conta bancária pessoa jurídica para separar as finanças pessoais das empresariais.
Você vai precisar apresentar contrato social, CNPJ, documentos dos sócios, comprovante de endereço da empresa, e alvará de funcionamento.
Etapa nove: Emissão de certificado digital
Embora não seja obrigatório para todas as empresas, o certificado digital e-CNPJ facilita muito diversas operações como emissão de nota fiscal eletrônica, acesso a sistemas do governo, e assinatura digital de documentos.
Você pode adquirir o certificado em uma Autoridade Certificadora credenciada.
Etapa dez: Configuração da emissão de notas fiscais
Para começar a faturar, você precisa configurar a emissão de notas fiscais que podem ser nota fiscal de serviço eletrônica NFS-e emitida no site da prefeitura, ou nota fiscal eletrônica NF-e para comércio e indústria emitida no site da Secretaria da Fazenda estadual.
Você pode emitir diretamente nos portais do governo ou contratar um sistema de gestão que faça isso.
6. CUSTOS ENVOLVIDOS
Muitos empreendedores querem saber quanto custa abrir uma empresa. Vamos detalhar todos os custos envolvidos.
Taxas de registro
As taxas da Junta Comercial variam conforme o estado, mas geralmente ficam entre duzentos e seiscentos reais. Algumas juntas têm taxa reduzida ou isenção para microempresas.
A emissão do CNPJ na Receita Federal é gratuita.
Taxas municipais
A inscrição municipal geralmente não tem custo ou tem taxa baixa de cinquenta a duzentos reais.
O alvará de funcionamento tem custo que varia muito conforme o município e o tipo de atividade, indo de zero até mil reais ou mais.
Certificado digital
O certificado digital e-CNPJ custa entre duzentos e quinhentos reais e tem validade de um a três anos.
Registro de marca no INPI
Se você quiser registrar sua marca para ter proteção legal, o custo é de cerca de cento e cinquenta a trezentos e cinquenta reais de taxas do INPI, mais honorários profissionais se contratar alguém para fazer o processo.
Honorários contábeis
A maioria dos empresários contrata um contador para fazer todo o processo de abertura. Os honorários variam conforme a região e a complexidade, mas geralmente ficam entre quinhentos e dois mil reais para abertura completa.
Depois há os honorários mensais de contabilidade que variam de duzentos e cinquenta reais por mês para microempresas até dois mil reais ou mais para empresas maiores.
Outros custos iniciais
Você também precisa considerar o capital social que será integralizado, móveis e equipamentos para o escritório, computadores e sistemas de gestão, site e materiais de divulgação, e estoque inicial se for comércio.
Total estimado
Para abertura completa de uma empresa de pequeno porte, o custo total fica geralmente entre dois mil e cinco mil reais considerando todas as taxas, certificados e honorários profissionais. Sem contar investimentos em equipamentos e capital de giro.
💡 DICA ROUCHAI
Não economize no contador para abertura da empresa. Um erro na constituição pode custar muito mais caro para corrigir depois. Invista em um profissional qualificado desde o início.
7. PRAZOS DE ABERTURA
Quanto tempo demora para abrir uma empresa? Os prazos variam conforme o estado, município e complexidade da atividade, mas vamos dar uma média.
Processo simplificado - Redesim
Através do Portal da Redesim que é a Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas, é possível abrir uma empresa em até cinco dias úteis em muitos estados.
Este prazo vale para atividades de baixo risco que não exigem licenças especiais. O processo integra Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria Estadual e Prefeitura.
Processo tradicional
Para atividades que exigem mais autorizações ou em estados onde o processo não está totalmente integrado, o prazo é maior.
A consulta de viabilidade leva de um a cinco dias. O registro na Junta Comercial leva de três a dez dias. A emissão do CNPJ é imediata ou leva até cinco dias. As inscrições estadual e municipal levam de cinco a quinze dias. E o alvará de funcionamento pode levar de quinze a sessenta dias dependendo da necessidade de vistorias.
No total, o processo completo leva de trinta a noventa dias em média.
Atividades especiais
Algumas atividades exigem licenças de vários órgãos como vigilância sanitária, corpo de bombeiros, órgãos ambientais. Nesses casos, o prazo pode chegar a cento e vinte dias ou mais.
Como agilizar
Para agilizar o processo, tenha todos os documentos organizados desde o início, faça a consulta de viabilidade antes de alugar o imóvel, use o portal da Redesim quando disponível, contrate um contador experiente que conheça bem os processos, e acompanhe ativamente cada etapa sem esperar passivamente.
8. LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS
Dependendo da atividade da sua empresa, você pode precisar de licenças especiais além do registro básico.
Vigilância Sanitária - ANVISA
Obrigatório para empresas que trabalham com alimentos e bebidas, medicamentos e produtos para saúde, cosméticos e produtos de higiene, clínicas e consultórios médicos, salões de beleza e estética, e academias de ginástica.
Você precisa solicitar na vigilância sanitária municipal, passar por vistoria do local, e atender todos os requisitos sanitários.
Corpo de Bombeiros
Obrigatório para a maioria das empresas, especialmente aquelas que recebem público. É necessário solicitar vistoria, adequar o imóvel às normas de segurança contra incêndio, e obter o certificado de vistoria do corpo de bombeiros.
Órgãos ambientais
Empresas que causam impacto ambiental precisam de licença ambiental. Isso inclui indústrias, atividades com geração de resíduos perigosos, postos de gasolina e lava-rápidos, e empresas que trabalham com produtos químicos.
Conselho de classe
Profissões regulamentadas precisam de registro no conselho profissional. Médicos precisam do CRM, advogados da OAB, contadores do CRC, engenheiros do CREA, entre outros.
A empresa precisa ter um responsável técnico registrado no conselho.
Licença para comunicação visual
Muitos municípios exigem autorização para colocar placas e letreiros. Consulte a prefeitura antes de instalar.
Outras licenças específicas
Cada atividade pode ter suas exigências particulares. Sempre consulte os órgãos competentes antes de iniciar as atividades.
9. OBRIGAÇÕES APÓS A ABERTURA
Sua empresa está aberta e funcionando. Agora você precisa conhecer as obrigações que terá daqui para frente.
Obrigações contábeis
Você precisa manter a escrituração contábil em dia com todos os lançamentos registrados, guardar todos os documentos fiscais e comprovantes por pelo menos cinco anos, fazer o balanço patrimonial anualmente, e entregar as declarações contábeis obrigatórias como SPED Contábil.
Obrigações fiscais
Mensalmente ou trimestralmente conforme o regime, você precisa apurar e pagar todos os impostos dentro dos prazos, emitir notas fiscais de todas as operações, entregar as declarações fiscais como DCTF, SPED Fiscal, EFD Contribuições, e manter o cadastro da empresa atualizado.
Obrigações trabalhistas
Se você tiver funcionários, precisa fazer registro em carteira de todos os empregados, pagar salários e encargos dentro dos prazos legais, entregar declarações ao eSocial, recolher FGTS mensalmente, e cumprir todas as obrigações da legislação trabalhista.
Outras obrigações
Você também precisa pagar as taxas anuais de funcionamento na prefeitura quando houver, manter as licenças e alvarás sempre atualizados, fazer renovações quando necessário, e manter a contabilidade em dia mesmo que não tenha movimento.
Calendário fiscal
Organize um calendário com todas as obrigações e prazos. Atrasos geram multas que podem ser pesadas.
10. ERROS COMUNS AO ABRIR EMPRESA
Vamos falar sobre os erros mais comuns que empreendedores cometem ao abrir uma empresa e como evitá-los.
Erro número um: Não fazer planejamento tributário
Muitos abrem a empresa no Simples Nacional sem fazer simulação. Depois descobrem que o Lucro Presumido seria muito mais econômico, mas já perderam um ano de economia.
Sempre faça simulação dos regimes antes de decidir.
Erro número dois: Escolher CNAEs errados
Os CNAEs determinam sua tributação e até se você pode ou não entrar no Simples. Escolher errado pode fazer você pagar muito mais imposto.
Trabalhe com contador experiente que conheça as implicações de cada CNAE.
Erro número três: Capital social inadequado
Colocar capital social muito baixo passa má impressão e pode dificultar crédito. Colocar muito alto pode criar obrigações desnecessárias.
Defina um valor realista que represente o investimento inicial.
Erro número quatro: Contrato social mal feito
Um contrato social mal elaborado gera problemas futuros entre sócios. Não defini bem poderes, responsabilidades e forma de saída pode virar pesadelo.
Invista em um contrato bem feito desde o início com todas as cláusulas necessárias.
Erro número cinco: Não separar pessoa física de jurídica
Misturar contas pessoais com empresariais é um erro grave que pode gerar problemas tributários sérios e até desconsideração da personalidade jurídica.
Desde o primeiro dia, mantenha contas separadas e não use dinheiro da empresa para despesas pessoais.
Erro número seis: Não manter contabilidade regular
Alguns pensam que se não tiver movimento não precisa de contabilidade. Erro grave. Empresa sem contabilidade gera multas e pode ter problemas sérios com o fisco.
Mesmo sem faturamento, mantenha a contabilidade em dia.
Erro número sete: Deixar licenças vencerem
Muitos se esquecem de renovar alvarás e licenças. Empresa funcionando sem alvará válido pode ser multada e até fechada.
Organize um controle de validade de todas as licenças.
Erro número oito: Não registrar a marca
Você pode criar um negócio de sucesso com um nome e depois descobrir que outra empresa já registrou aquela marca. Você terá que mudar tudo.
Assim que possível, registre sua marca no INPI para ter proteção legal.
CONCLUSÃO
Abrir uma empresa pode parecer complexo, mas quando você entende o processo e toma as decisões certas, tudo fica mais simples. As decisões mais importantes que você precisa tomar são a escolha do tipo de empresa, a definição do regime tributário, a elaboração do contrato social com regras claras entre sócios, e a escolha dos CNAEs corretos para sua atividade.
O processo de abertura envolve consulta de viabilidade, registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ, inscrições estadual e municipal, alvará de funcionamento, e licenças específicas conforme a atividade. O prazo total varia de cinco a noventa dias e os custos ficam entre dois mil e cinco mil reais incluindo taxas e honorários.
Depois da abertura, você tem obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas que precisam ser cumpridas rigorosamente. Manter tudo em dia é fundamental para evitar problemas com o fisco.
Os principais erros a evitar são não fazer planejamento tributário antes de escolher o regime, escolher CNAEs inadequados, ter contrato social mal elaborado, misturar contas pessoais e empresariais, e não manter contabilidade regular mesmo sem movimento.
Lembre-se que as decisões tomadas na abertura são difíceis de mudar depois. Por isso, vale muito a pena investir tempo e dinheiro em fazer tudo certo desde o início. Um erro na constituição da empresa pode custar milhares de reais ao longo dos anos em impostos pagos a mais ou em problemas jurídicos.
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Fazemos todo o processo de abertura: consultoria para escolher o melhor tipo de empresa e regime tributário, simulação tributária comparando as opções disponíveis, elaboração de contrato social com todas as cláusulas necessárias, registro em todos os órgãos competentes, obtenção de licenças e alvarás, e suporte completo durante todo o processo.
Além disso, continuamos te acompanhando depois da abertura com contabilidade completa, folha de pagamento, emissão de notas fiscais, e cumprimento de todas as obrigações legais.
Não comece errado. Abra sua empresa com quem entende do assunto.